STJ confirma: contribuição extraordinária para equacionamento pode ser deduzida do Imposto de Renda
- Anaphab
- há 6 dias
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as contribuições extraordinárias pagas por participantes de fundos de pensão para o equacionamento de déficits podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, respeitado o limite legal de 12%.
A decisão, tomada no dia 12 de novembro, terá efeito vinculante para todos os juízes e tribunais do país e alcança processos ainda em andamento. O entendimento impacta diretamente ações coletivas movidas por entidades representativas desde 2017, período em que participantes de diversos fundos, como a Funcef, passaram a enfrentar aumento significativo no valor do IR devido às contribuições extraordinárias.
A decisão marca uma vitória relevante para trabalhadores e aposentados que enfrentam planos de equacionamento, trazendo alívio financeiro e segurança jurídica.
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